📘 Resumo dos fatos:
Gabriel nasceu em 31 de maio de 1999.
A injúria ocorreu em 1º de maio de 2017 → Gabriel ainda tinha 17 anos (menor de idade).
Sua mãe, Eliete, renunciou ao direito de queixa em 27 de maio de 2017, antes de Gabriel completar 18 anos.
Gabriel completou 18 anos em 31 de maio de 2017.
Em 02 de agosto de 2017, já maior de idade, procurou advogado e quis apresentar queixa-crime mesmo contra a vontade da mãe.
📚 Ponto central jurídico:
A ofensa (injúria verbal) é crime de ação penal privada → exige queixa do ofendido ou de seu representante legal se for menor.
Com base no art. 36 do P:
“O direito de queixa pode ser exercido pelo ofendido, por seu representante legal ou por procurador com poderes especiais.”
Além disso, é pacífico que, após atingir a maioridade, o ofendido pode exercer pessoalmente o direito de queixa — mesmo que o representante legal tenha renunciado antes. Isso decorre da Súmula 594 do STF:
"É inexequível a renúncia ao direito de queixa feita por representante legal do menor, havendo posterior manifestação de vontade do ofendido, já maior de idade."
✅ Por que a letra B está correta:
Letra B:
"Poderá ser proposta queixa-crime em face de Jorge, mas, para que o patrono assim atue, precisa de procuração com poderes especiais."
Essa alternativa está tecnicamente correta porque:
Gabriel, maior de idade, pode apresentar a queixa por conta própria.
Mas se ele constituir um advogado para propor a queixa em seu nome, é indispensável que a procuração contenha poderes especiais para esse fim, conforme o art. 44 do P.
❗️Nota:
A alternativa D, embora pareça correta em princípio ao dizer que “é vedado ao representante legal renunciar ao direito de queixa”, exagera ao dizer que essa vedação é “de acordo com o Código de Processo Penal” como uma regra geral. Na verdade, o P permite a renúncia feita por representante legal enquanto o menor não tiver capacidade para agir, mas essa renúncia não impede o ofendido de agir depois que atinge a maioridade. Assim, o fundamento da alternativa D não é bem colocado.
