A alternativa correta é:
✅ c) é assegurada a progressão de regime aos crimes hediondos, mas a fração de progressão varia para cada indivíduo, ainda que ambos condenados pelo mesmo fato.
🧠 Explicação:
A progressão de regime é um direito previsto na Lei de Execução Penal (LEP – Lei nº 7.210/84), e seu regramento foi alterado pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
No caso de crimes hediondos, como o latrocínio (art. 157, §3º, do ), a progressão de regime é permitida, mas a fração da pena que deve ser cumprida varia conforme características pessoais do apenado, especialmente:
🔹 Art. 112 da LEP (com redação do Pacote Anticrime):
Estabelece diferentes frações mínimas para progressão de regime, de acordo com:
Ser primário ou reincidente;
Ter ou não integrado organização criminosa armada;
Ter resultado em morte ou não;
Ter ou não bom comportamento carcerário.
Aplicação ao caso:
André: primário, com bom comportamento → precisa cumprir 60% da pena para progredir (crime hediondo com resultado morte, sem organização armada).
Fábio: reincidente → precisa cumprir mais (em regra, 70%) para progredir de regime.
🔸 Ou seja, a fração varia de acordo com a situação de cada um, mesmo que tenham sido condenados pelo mesmo fato.
❌ Análise das demais alternativas:
a) Errada – O princípio da isonomia não exige tratamento idêntico, mas igualdade na medida das diferenças. Logo, a fração deve variar conforme a situação individual (primário/reincidente).
b) Errada – O juiz não pode alterar a pena, mas aplica a progressão conforme os requisitos legais. Não é sobre "alterar pena", mas sobre regime de cumprimento.
d) Errada – O juiz não tem liberdade plena para conceder progressão quando quiser. Ele deve observar os critérios legais e os prazos mínimos de cumprimento de pena (frações previstas em lei).
