Questões comentadas . Concursos Diversos de Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais | 271334

A opção correta é:

d) O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Explicações das alternativas: a) Errada.

"Tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre Estados..." Essa afirmação está incorreta porque tratados podem ser celebrados entre Estados e também entre Estados e organizações internacionais. A Convenção de Viena de 1969 reconhece essa possibilidade.

b) Errada.

"A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que a intenção terminativa emana de uma das partes..." A ab-rogação é a extinção de um tratado por mútuo consentimento das partes, não unilateralmente. Se a extinção for provocada por uma única parte, pode haver denúncia, não ab-rogação.

c) Errada.

"A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a legislação relacionada com as organizações internacionais." A Convenção de Viena de 1969 trata dos tratados entre Estados. Os tratados que envolvem organizações internacionais são regulados principalmente pela Convenção de Viena de 1986.

d) Correta.

O Brasil reconhece a jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI), conforme o Estatuto de Roma, do qual é signatário desde 2002. Assim, submete-se à jurisdição de tribunais penais internacionais cuja criação tenha aceitado/itido.

A opção correta é:

d) O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Os tratados são acordos internacionais concluídos entre Estados (ou entre Estados e organizações internacionais) e são regulados pelo direito internacional. A extinção de um tratado pode ocorrer de várias maneiras, não apenas por ab-rogação (quando uma das partes decide terminar o tratado), mas também por outras razões, como denúncia, anulação, entre outras. A Convenção de Viena de 1969, na verdade, trata principalmente do direito dos tratados, não se destinando exclusivamente a regular toda a legislação relacionada com as organizações internacionais.

A opção correta é:

d) O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Tratados são acordos internacionais celebrados entre Estados (ou organizações internacionais), mas também podem envolver outras entidades, como organizações não governamentais e até indivíduos em certos casos. A extinção de um tratado por ab-rogação pode ocorrer por mútuo consentimento das partes ou por outras razões previstas no tratado ou no direito internacional. A Convenção de Viena de 1969, na verdade, trata das relações diplomáticas entre Estados. E sobre a questão dos tribunais penais internacionais, os Estados podem se submeter à sua jurisdição mediante a adesão a acordos específicos que estabelecem tais tribunais. O Brasil, por exemplo, se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional para casos específicos em que tenha manifestado adesão e concordância com sua jurisdição.

A opção correta é:

d) O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Isso significa que o Brasil aceita a jurisdição de tribunais penais internacionais aos quais tenha aderido por tratado ou acordo. É importante notar que o Brasil não é automaticamente vinculado à jurisdição de todos os tribunais penais internacionais, mas sim daqueles aos quais tenha expressamente aderido por meio de tratados específicos.